Como cobrar a transparência municipal dos sites de prefeituras?

Para cobrarmos dos sites de prefeituras municipais transparência nas suas ações para com a população precisamos entender o quê é “Transparência Municipal” e estudarmos como funciona para depois encaminhar possiveis denúncias ao Ministério Público.

Primeiro devemos observar as falha nas transparência do sites. Mas quais seriam tais falhas?

Bom a constituição é muito clara no seu Artigo 30 de 9 parágrafos que diz:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;


VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Em primeiro lugar observe se estes sites tem um tópico chamado Ouvidouria Municipal, se existir nele deve conter um canal aberto para com o usuário e cidadões do determinado município que o site representa.
Um exemplo claro e ideal na opinião pública em geral é que deveriam existir meios de “perguntas e respostas entre os poderes legislativos e executivos com a população”, estes tipos de sites deveriam oferecer respeito e atenção ás questões de interesse individual ou coletivo. Solicitados através de (DEMANDAS).

Demandas, e a continuação do assunto, serão abordados na próxima questão que eu gostaria de explanar a vocês.

Até lá! Espero que reflitam sobre o assunto acima citado.